História

A eleição passada para o CRCRS (2013) revelou um quadro preocupante em relação à defesa profissional e à proteção da profissão. Para suprir esta carência, os membros da Chapa 2 de então (agora, na eleição de 2015 para o CRCRS, CHAPA 3) resolveram criar a “APROCON CONTÁBIL-RS” - Associação de Proteção aos Profissionais Contábeis do Rio Grande do Sul, em 7/12/2013.

O objetivo da “APROCON CONTÁBIL-RS” é servir de intermediária entre o profissional contábil e os sindicatos e/ou o CRCRS, para dar solução aos seus problemas e às suas necessidades. 

 

 

PRINCIPAIS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA APROCON CONTÁBIL-RS JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO ATÉ AGORA


A) OPERAÇÃO SUSPEITA DE LAVAGEM DE DINHEIRO

O CFC e o COAF aprovaram norma para que o profissional contábil informe, de forma compulsória e indiscriminada, eventuais “operações suspeitas” de seus clientes, e, além disso, que organize um dossiê de documentos sobre estas suspeitas, que será utilizado contra o seu próprio cliente. Para a APROCON CONTÁBIL-RS, esta norma fere o princípio do sigilo profissional. Ingressamos em juízo contra esta exigência e a justiça irá decidir sobre a sua ilegalidade ou não após ouvir o CFC e o COAF. A justiça já ouviu o COAF; agora, falta ouvir o CFC.

B) SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS ANUIDADES DOS ESCRITÓRIOS INDIVIDUAIS COM E SEM CNPJ

A APROCON CONTÁBIL-RS considerou esta cobrança indevida, porque empresa individual não se caracteriza como “pessoa jurídica”. Ingressamos, então, com uma ação, e a justiça suspendeu a cobrança de 2015 e determinou a devolução dos valores cobrados de 2014. Para os outros anos, será necessário ingressarmos com um processo exclusivo para pedir a devolução dos valores cobrados indevidamente. Em breve, enviaremos orientações. O CRCRS está questionando a devolução de 2014.

C) SEGURANÇA DO SISTEMA ELEITORAL DO CFC

Recebemos muitos relatos alegando que o Sistema Eleitoral criado pelo CFC para eleger os representantes dos CRCs é passível de manipulação. A Justiça Federal aceitou os nossos argumentos e determinou perícia no sistema. Em 18/6 p.p., tentou-se iniciar os trabalhos de perícia na empresa responsável pelo sistema em São Paulo/SP, uma vez que o CFC informou que o sistema de eleições estaria lá depositado. Na data referida, estando todos presentes (as partes, os peritos, assistentes e advogados), o assistente técnico do CFC disse que não havia documentos a ser apresentados naquele local e que os mesmos estariam na sede do CFC em Brasília/DF. O CFC desrespeitou a ordem judicial. Por isso, entendemos que o próprio CFC dá margem para que se duvide da idoneidade do sistema imposto pela entidade. Diante deste fato, deve ser reagendada uma nova data, agora em Brasília.

D) SUSPENSÃO DO EXAME DE SUFICIÊNCIA PARA OS TÉCNICOS EM CONTABILIDADE

Os técnicos em Contabilidade tinham até o dia 1º de junho passado para requerer o seu registro profissional. O CFC instituiu, sem estar previsto em lei, o Exame de Suficiência para esta categoria profissional. Por nossa solicitação, a Justiça Federal suspendeu a elaboração do Exame de Suficiência para os técnicos em Contabilidade.

E) OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DA ECD E ECF

A lei estabeleceu que a ECD é para quem apura o resultado pelo lucro real e para as empresas que distribuem lucros usando o resultado contábil. Ingressamos em juízo solicitando a suspensão da obrigatoriedade da entrega para as demais empresas.
Da mesma maneira, a ECF, por substituir o LALUR, só deveria ser exigida de quem apura o resultado pelo lucro real. Assim, pedimos a suspensão para quem optar pela não entrega desta escrituração.

A justiça alegou que os profissionais contábeis não possuem legitimidade para discutir esta matéria, por serem obrigações dirigidas às empresas e não aos profissionais. Discordamos desta decisão. Estamos discutindo, agora, também, a nossa legitimidade uma vez que este assunto atinge diretamente os interesses dos profissionais contábeis.